Tabela de preços


PORTARIA JUCEPE Nº. 022 de 12.03.2018

O Presidente em exercício da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, no uso de suas atribuições, considerando as disposições contidas no art. 8 º, II, da Lei Federal nº 8.934, de 30.01.94, dos arts. 21, II e 25, XV e XVII do Decreto Federal n.º 1.800, de 30.01.96, e ainda ao disposto na Instrução Normativa nº 16, de 05.12.2013; considerando a proposta de ajuste na Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins apresentada pela Secretaria Geral da JUCEPE, em cumprimento às determinações contidas no art. 2º, da Resolução nº 003, de 23.12.2004 e Resolução nº 001, de 23.01.2008, e a respectiva tabela aprovada em reunião Plenária JUCEPE realizada, em 08.02.2018, RESOLVE:

Art. 1º Aplicar o reajuste de 7,15 % (sete vírgula quize porcento), equivalente à variação do IGP-DI nos últimos vinte e quatro meses, sobre os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme detalhamento constante no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Determinar que os valores superiores a R$ 10,00 (dez reais) sejam arredondados para o número inteiro mais próximo.

Art. 3º Incluir e alterar a redação do item 17 da Tabela de Preços para explicitar os preços de registro dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão, conforme constante no anexo único desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.04.2018.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Taciana Coutinho Bravo – Presidente em exercício

Prazos legais


A JUCEPE, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa nº 46/96 do Departamento Nacional de Registro de Comércio - DNRC, deverá observar os prazos apresentados na lista abaixo:

ESPÉCIE DE SERVIÇO PRAZO LEGAL
1. Registro e arquivamento de atos sujeitos a decisão singular
Inscrição, alteração, extinção, declaração de microempresa e EPP, balanço e outros documentos de empresário Até 3 dias úteis
Art. 4º da lei nº 6.939/81 e art. 52 do dec. nº 1.800/96
Constituição, alteração, distrato, declaração de microempresa e EPP, balanço e outros documentos, de Sociedades (exceto SA)
Constituição, alteração, extinção e outros documentos, de cooperativas
2. Registro e arquivamento de atos sujeitos a decisão colegiada
Constituição, dissolução e extinção de SA e seus atos 05 dias úteis
Art. 52 do dec. nº 1.800/96
Transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades
Constituição e alteração de consórcio e grupo de sociedade
3. Certidão
Certidão simplificada 4 dias úteis na sede
8 dias úteis fora da sede
Art. 83 do dec. nº 1.800/96
Certidão específica
Certidão de inteiro teor
4. Decisão do pedido de reconsideração 30 dias úteis
Art. 68 do Dec. nº 1.800/96
5. Decisão do recurso ao Plenário 5 dias úteis
Art. 65 do Dec. nº 1.800/96
6. Decisão do recurso ao Ministro do MDIC 10 dias úteis
Art. 69 do Dec. nº 1.800/96
7. Autenticação de escrituração mercantil
Livro 30 dias contados do dia subsequente à data da ciência ou da publicação do despacho
Art. 57 §3º do Dec. nº 1.800/96
Folhas contínuas ou encadernadas
Fichas ou folhas soltas