REDESIM
A lei Nº 11.598, de 3 DE dezembro de 2007 estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.
Relação de Municípios Integrados e não Integrados.
Relatório Uso REDESIM - Municipios Integrados
NORMAS e LEGISLAÇÕES RELACIONADAS.
- Lei 11.598/2007 - Institui a REDESIM
- Lei 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
- Lei 17.269/2021 - Institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco
- Decreto 52.005/2021 - Regulamenta a lei 17.269/2021 e estabelece a classificação do nível de risco das atividades econômicas, no ambito do Estado de Pernambuco"
- Resoluções do CGSIM