Sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), nomeou seu Encarregado de Proteção de Dados através da Portaria JUCEPE nº 081/2023, de 18 de maio de 2023, como segue:
Publicação: Diário Oficial do Estado de Pernambuco – DOE/PE, de 19/05/2023
Nome do servidor: Heitor José Carvalho de Moura
Matrícula nº: 3300-6
E-mail: encarregado@jucepe.pe.gov.br
Telefone: (81) 3182-5249
Se precisar entrar em contato com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), clique aqui.
Tabela de Temporalidade Conforme portaria 99/2023 de 04/07/2023.
